Política de Reembolso
Esta política se aplica à contratação do OctaTFlow, com pagamento por Pix ou cartão.
1. Garantia e direito de arrependimento
Oferecemos garantia de 7 dias corridos a partir da contratação para solicitar reembolso integral, sem necessidade de justificativa. Essa garantia não reduz direitos ou prazos legais mais favoráveis.
Nas relações de consumo sujeitas à legislação brasileira, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê sete dias para desistir da contratação fora do estabelecimento, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso. Os valores pagos nesse período devem ser devolvidos de imediato, com atualização monetária.
2. Como solicitar
Entre em contato pelo email [email protected], informando o email da conta, a data e uma referência do pagamento para localizarmos a contratação. Não envie senha, número completo do cartão ou código de segurança.
O direito de arrependimento também pode ser exercido pela mesma ferramenta usada na contratação, nos termos da legislação aplicável. No comércio eletrônico sujeito à legislação brasileira, o recebimento da solicitação deve ser confirmado imediatamente.
3. Devolução por meio de pagamento
- Pix: a devolução é vinculada ao pagamento original, para a conta de origem.
- Cartão: o cancelamento ou estorno é encaminhado à instituição responsável pelo pagamento. No arrependimento previsto na legislação brasileira, essa comunicação deve ser imediata, para impedir o lançamento ou estornar o valor já lançado.
A visualização do crédito no extrato ou na fatura depende do processamento da instituição financeira. Isso não afasta a obrigação de restituição nem os prazos legais aplicáveis. Não há promessa de um número fixo de faturas para conclusão do estorno.
4. Outros direitos e cancelamento
O fim da garantia não elimina direitos relativos a falhas do serviço, cobrança indevida ou outras hipóteses previstas em lei. O uso da plataforma ou o bloqueio da conta não representa, por si só, renúncia a direitos obrigatórios de reembolso. Para solicitar cancelamento e esclarecer efeitos sobre ciclos futuros, contate o suporte.
5. Contratações internacionais
Não existe um prazo único de reembolso válido em todos os países. São preservadas as proteções obrigatórias aplicáveis à contratação e ao consumidor, inclusive prazos de desistência mais amplos quando exigidos pela legislação competente. Esta política não exclui direitos locais obrigatórios.
6. Referências e contato
Consulte o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013. Dúvidas sobre sua contratação: [email protected].
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